A Câmara Municipal de Natal realiza, nesta terça-feira (9), às 18h30, a Primeira Sessão Solene de entrega da Comenda Marcos Dionísio de Direitos Humanos. A cerimônia, proposta pela vereadora Samanda Alves (PT), acontecerá no Plenário Érico Hackradt e marca a estreia da nova honraria criada para reconhecer pessoas, entidades e movimentos que se destacam na promoção dos direitos humanos na capital potiguar. No mesmo evento, será entregue o Título de Cidadão Natalense ao Defensor Público-Geral do Estado, Clístenes Mikael de Lima Gadelha.

Instituída por projeto de autoria do então vereador Pedro Gorki, a Comenda Marcos Dionísio homenageia anualmente quem atua na defesa dos direitos humanos, na promoção da educação em direitos e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A premiação também reforça o legado do advogado e educador popular Marcos Dionísio Medeiros Caldas, referência histórica na defesa da dignidade humana no Rio Grande do Norte. A sessão ocorre na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, conectando a iniciativa à agenda global de valorização das liberdades fundamentais, enfrentamento às desigualdades e promoção da dignidade humana.

Ao todo, 23 pessoas, coletivos e instituições serão agraciados. Entre os homenageados estão: governadora Fátima Bezerra; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra–RN; Armélli Brennand; Pedro Gorki; Marcos Dionísio (in memoriam); deputada Natália Bonavides; João Maria de Oliveira; Lygia Godoy; Arthur Gabriel de Freitas Pereira; Daniel Pessoa; Coletivo Leila Diniz; Centro Sócio-Pastoral Nossa Senhora da Conceição; Movimento Nacional da População de Rua–RN; GAMI – Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes; CEDECA – Casa Renascer; ATTRANSPARÊNCIA RN; Projeto Africores; professor Francisco Augusto Cruz de Araújo; Centro de Direitos Humanos e Memória Popular; Centro de Referência em Direitos Humanos – Marcos Dionísio (CRDH/UFRN); Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI); Clístenes Gadelha; e professora Maria da Conceição Fraga.

A presidenta da Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal, vereadora Samanda Alves, confirmou que a vereadora Brisa Bracchi foi devidamente notificada nesta sexta-feira (5), dentro do prazo previsto na legislação. A partir da notificação, inicia-se oficialmente o período de até 90 dias para a conclusão da análise do pedido de cassação.

Samanda informou que, no início da próxima semana, a Comissão realizará uma reunião de alinhamento para definir o cronograma das etapas do processo. Como presidenta, cabe a ela estabelecer o calendário de trabalho, conduzir as reuniões e garantir o cumprimento de todas as fases determinadas pela legislação.

A vereadora reiterou que a Comissão atuará com total responsabilidade e transparência. “Todos os prazos legais serão rigorosamente observados, e o relatório final será apresentado dentro do período estabelecido, assegurando a ampla defesa e o devido processo legal”, destacou.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) recebeu na manhã desta sexta-feira (5), ao lado de lideranças e apoiadores, a notificação oficial da abertura do novo processo de cassação, que repete as alegações do processo anterior arquivado pela Câmara Municipal.

A continuidade do processo reforça a perseguição política à líder da Oposição no parlamento municipal, que teve o novo processo aberto um dia após o arquivamento do primeiro. “A perseguição agora é ainda mais escancarada. A extrema direita reabre esse processo como forma de perseguição diante das vitórias reiteradas que já tivemos na Justiça. Os mesmos que não aceitaram a derrota nas urnas em 2022 e tentaram o golpe no 8 de janeiro, aqui não aceitam que todas as decisões até aqui comprovam a legalidade das nossas ações e tentam, mais uma vez, transformar derrota jurídica em ataque político ao nosso mandato”, afirmou a vereadora Brisa Bracchi.

A afirmação é reforçada pela decisão da Câmara em não apurar as denúncias relativas ao uso de dinheiro público para promoção pessoal por parte do vereador Luciano Nascimento (PSD) e da quebra de decoro de Matheus Faustino (União Brasil), que declarou abertamente e por mais de uma vez que um membro do poder judiciário teria vendido uma sentença expedida em favor da vereadora Brisa Bracchi. As duas denúncias foram arquivadas após votação em plenário.

Com a notificação, os prazos oficiais do processo passam a contar e o mandato da vereadora Brisa Bracchi já começa a trabalhar na apresentação da defesa prévia do caso, novamente centrado no evento “Rolé Vermelho”. “Como demonstrou a própria apuração da primeira comissão, baseada nos depoimentos dos servidores da prefeitura, somada às quatro decisões judiciais favoráveis ao nosso mandato, já está mais que comprovado que não houve qualquer irregularidade cometida. E vamos provar isso mais uma vez”, completou Brisa.

No ano em que Macau celebra seus 150 anos de emancipação política, a governadora Fátima Bezerra visita mais uma obra do Governo do RN no município, cuja origem remonta aos colonizadores portugueses dedicados à exploração e ao comércio do sal marinho, atividade que segue sendo um dos pilares econômicos da região.

Em companhia da prefeita Flávia Veras, a governadora acompanhou as máquinas na pista trabalhando na restauração da RN-221, estrada de acesso à comunidade Ilha de Santana, rota de turismo, da produção de sal e também de acesso à maior fazenda de camarão em cativeiro do Brasil

.Esse trecho está incluído na segunda fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais do Rio Grande do Norte, lançado em julho deste ano, que inclui ainda a pavimentação do acesso à Praia de Camapum; da RN-118 no percurso Boa Vista/Pendências/Alto do Rodrigues; da restauração da RN-016, trecho de 34 quilômetros, Carnaubais/Assu, e o da RN-404, Carnaubais/Porto do Mangue.

“Estamos aqui, celebrando os 150 anos de emancipação política de Macau e comemorando essa conquista extraordinária, que são os investimentos na malha rodoviária do município e de todo o Estado. Eu sei o que significa, para o povo de Macau, para a prefeita Flavinha, recuperar a estrada da Ilha de Santana. Sei o que significa para os pescadores, para os produtores a restauração dessa estrada. Essa é uma luta de vocês de muito tempo. E eu, na condição de governadora, estou feliz por estar realizando o maior programa de recuperação de estradas do Rio Grande do Norte”, disse a governadora, citando os 800 quilômetros restaurados em 2025 e os mais de 600 da segunda etapa, que está começando.

Reforma de Escolas na Região

Fátima também falou dos investimentos do governo do Estado em reforma de escolas, melhoria da infraestrutura da segurança pública, em saneamento básico, além dos projetos selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3).A diretora geral do DER/RN, Natécia Nunes, informou que os investimentos nos dois trechos rodoviários urbanos de Macau representam recursos de R$ 16 milhões.

A prefeita Flávia Veras, que assumiu o mandato em 1º de janeiro/25, destacou as parcerias como instrumento de integração, desenvolvimento dos municípios e melhoria de vida da população. “É um momento de felicidade. Que muitas parcerias possam ser feitas”, afirmou. Macau tem 28,3 mil habitantes; Ilha de Santana, 4 mil. Além das estradas, a prefeita agradeceu à governadora os investimentos para ampliar o fornecimento de água tratada da cidade.

As obras da Caern nesse sentido estão em fase de testes. O empreendimento vai beneficiar as populações de Macau, Guamaré e comunidades rurais desses dois municípios, totalizando 45 mil pessoas atendidas.

Outras Estradas

Na primeira etapa, o governo recuperou a RN-403, estrada de acesso ao distrito de Diogo Lopes, e a RN-118, Alto do Rodrigues/Ipanguaçu. Paralelamente a isso, foi restaurada a chamada estrada do óleo (Macau/Alto do Rodrigues). Esse trecho integra um pacote de R$ 72 milhões em investimentos do DNIT destinados à recuperação de seis rodovias estaduais impactadas pelo aumento no fluxo de veículos de carga durante o período de interdição da BR-304, em consequência do colapso da ponte na altura de Lajes.

Em outra frente, tramita no Ministério dos Transportes o projeto de implantação da BR-104, em território potiguar, atravessando a região Central e o Agreste. São 215 quilômetros de rodovias federais, partindo de Macau até a divisa com a Paraíba, passando por Pendências, Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Lajes, Cerro Corá, Coronel Ezequiel e Jaçanã.

Estudos técnicos realizados pelo DNIT foram amplamente favoráveis à consolidação do projeto, bem como destacaram a grande relevância econômica dos trechos das rodovias estaduais que serão federalizados.

Fátima Bezerra disse que o Governo do RN planeja chegar ao final de 2026 com mais de 2.000 quilômetros de estradas recuperadas, algumas delas reconstruídas, caso da RN-288, Jardim de Piranhas e a RN-233, Assu/Triunfo Potiguar, esta última com recursos do Governo Cidadão. “É o maior programa de recuperação de estradas da história do nosso Rio Grande do Norte”, ressaltou.

Fonte: Assecom

O Ministério dos Portos eAeroportos assinará na próximasegunda-feira 8 a ordem de serviço para a construção de dois fins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro. O investimento previsto é de R$ 52 milhões e tem como objetivo garantir a segurança da navegação no acesso ao Porto de Natal. Após a ordem de serviço, a obra seráexecutada pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).

A instalação das estruturas de proteção, também conhecidascomo defensas, é aguardada desde a inauguração da ponte, em 2007.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, a intervenção é considerada estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado. Com a conclusão do projeto, o tráfego de navios passará a ser de 24 horas. “A assinatura da ordem de serviço marca a concretização deinvestimentos há muito esperados pelo Porto de Natal. É uma obra que vai ampliar a capacidade portuária”, ressalta.

A deputada estadual Isolda Dantas realizou, na manhã deste sábado (29), uma das maiores plenárias políticas do Rio Grande do Norte desse ano. O evento, que reuniu mais de 700 pessoas em Mossoró, marcou a prestação de contas dos 7 anos de mandato e o anúncio oficial de sua pré-candidatura à reeleição para o terceiro mandato de deputada estadual.

O evento contou com a presença de lideranças de todas as regiões do estado. Estiveram presentes a Governadora Fátima Bezerra, o pré-candidato ao governo do estado e Secretário da Fazenda Cadu Xavier, as vereadoras de Natal Brisa Bracchi e Samanda, o Secretário de Agricultura Familiar Alexandre Lima, o Prefeito de Upanema Renan Mendonça, e vereadores e lideranças de diversas cidades do RN, como a Vereadora Plúvia de Mossoró, Ana Aline de Caicó e Jailson de Apodi.

A força da plenária evidenciou a capilaridade e a força política do projeto liderado por Isolda, que se consolida como uma das referências do campo progressista no RN através do trabalho em conjunto com diversos movimentos sociais, que também estiveram representados no evento, como o MST, o MLST, a Marcha Mundial das Mulheres, a Rede Xique-Xique, o Grupo Mulheres em Ação, FETARN, FETRAF, o SINDIPETRO e outros.

Em sua fala, Isolda destacou o caráter participativo da sua atuação parlamentar e reafirmou o compromisso com políticas públicas que transformem a vida do povo potiguar. “Este mandato é coletivo, construído nas periferias, nos sindicatos, nas comunidades rurais, nas universidades e nas lutas sociais. Prestar contas é um orgulho porque nós sabemos que nosso trabalho tem impacto real na vida das pessoas”, afirmou.

Durante a prestação de contas, o mandato da Deputada Estadual Isolda aproveitou para lançar a revista de 7 anos de mandato. Intitulada “Esperança que transforma o RN”, a revista apresenta um balanço dos dois mandatos de Isolda enquanto deputada estadual e suas ações direcionadas para diversos municípios em todo o estado. Em 2022 Isolda se tornou a deputada estadual mais votada da história do Rio Grande do Norte, com um recorde de 57.046 votos em todos os municípios do estado.

Na plenária, Isolda apresentou números consolidados do mandato, demonstrando a qualidade, alcance e efetividade das políticas que foram propostas: “Foram mais de 2600 matérias apresentadas, mais de 100 leis aprovadas e mais de 200 emendas enviadas para todo o estado. O sucesso desse encontro demonstra que estamos no caminho certo, e a reeleição, que não é só minha, é o caminho pra continuar construindo um Rio Grande do Norte mais justo, inclusivo e democrático.”

Fonte: Assessoria Deputada Estadual Isolda Dantas

A vereadora Samanda Alves voltou a cobrar, nesta terça-feira (2), que a Prefeitura de Natal cumpra seu papel no enfrentamento à violência contra as mulheres: responsabilidade que envolve ações de prevenção, apoio e articulação com os serviços da rede de proteção. A manifestação ocorre em meio ao aumento dos casos de feminicídio no país, como os recentes assassinatos de uma professora e de uma psicóloga do IFRJ, além da tentativa de feminicídio contra Juliana Soares, espancada com 61 socos dentro de um elevador.

Samanda lembrou que, embora o enfrentamento à violência contra a mulher seja uma política nacional, com canais federais como o Disque 180, os municípios têm atribuições diretas: implementar políticas de prevenção, fortalecer a rede local, qualificar servidores, integrar dados, promover campanhas e garantir ambientes mais seguros.

Nesse contexto, a vereadora criticou o veto do prefeito Paulinho Freire a dois projetos aprovados por unanimidade na Câmara Municipal, ambos voltados à proteção de mulheres:Projeto Juliana Soares: estabelece a obrigatoriedade de câmeras de segurança nas áreas comuns de condomínios, medida que reforça a prevenção e facilita a apuração de casos de violência doméstica e contra mulheres no âmbito municipal.

Divulgação de canais de denúncia em eventos: determina que eventos culturais e esportivos financiados pela Prefeitura informem gratuitamente canais como o 180 e o 190, seja por meio de telões ou de falas dos locutores.

“É uma ação simples, de baixo custo, e que salva vidas. Se houver telão, projeta-se o número. Se não houver, o locutor informa. Ainda assim, o projeto foi vetado”, afirmou Samanda. A vereadora destacou que, caso o Executivo alegue vício de iniciativa, existe um caminho institucional. “Se a gestão entende que a iniciativa é equivocada, que então apresente uma proposição própria. O que não dá é para se omitir enquanto mulheres continuam morrendo.

”Samanda reforçou que, na condição de vereadora, segue aberta ao diálogo e à construção conjunta de políticas públicas que fortaleçam a prevenção e deem visibilidade aos canais de denúncia: ações essenciais e de competência municipal.

A Companhia Potiguar de Gás (Potigás) celebra, nesta quarta-feira (26), 32 anos de criação, reafirmando seu papel no desenvolvimento energético e industrial do Rio Grande do Norte. A data é marcada pelo momento de maior aporte já realizado na história da companhia: o Polo Gás Sal, projeto que expande a infraestrutura de distribuição de gás natural para o interior do estado, levando gás canalizado ao município de Areia Branca, com investimento de R$ 34,5 milhões.

Com 57% das obras concluídas e 32 km de gasoduto implantados, o projeto abastecerá a indústria salineira, garantindo maior segurança energética ao setor e criando condições para a atração de novos empreendimentos na região. O primeiro trecho já está em fase de testes operacionais para início da operação.Segundo a diretora-presidente da Potigás, Marina Melo, o projeto reforça a missão da companhia de desenvolver a infraestrutura de gás natural do RN como vetor de crescimento socioeconômico. “A interiorização do gás fortalece nossa matriz energética com mais sustentabilidade e eficiência, além de criar um ambiente favorável à chegada de novos negócios, gerando emprego e renda para o povo potiguar. Celebrar 32 anos em meio a essa obra é motivo de orgulho para todos nós”, afirmou.

Ao longo de mais de três décadas, a companhia atingiu marcos representativos, como mais de 600 km de gasodutos, 51 mil clientes conectados, além do atendimento a uma frota de 55 mil veículos abastecidos com Gás Natural Veicular (GNV). Atualmente, a Potigás distribui cerca de 227 mil m³ de gás natural por dia no estado.

A celebração também registra outro momento estratégico: a inauguração da nova sede da companhia em Mossoró, instalada no Centro Comercial WHB, na Av. João da Escóssia, 3715, Nova Betânia, sala 79, 1º andar, ao lado do Partage Shopping Mossoró.

Criação e controle acionário

A Potigás foi criada pela Lei Estadual n° 6.502, de 26 de novembro de 1993, e tem como sócios o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Norgás, holding formada pelos grupos Energisa e Mitsui.

A defesa da vereadora Brisa Bracchi reuniu os principais pontos do processo na Comissão de Ética e afirma que não existem fundamentos jurídicos ou materiais que justifiquem a cassação do mandato.

Segundo o documento, as testemunhas — artistas, fiscais e servidores — foram unânimes ao afirmar que não houve ato político-partidário no evento financiado pela emenda. O fiscal da Funcarte não identificou nenhum elemento ligado ao PT, e o próprio vídeo de divulgação da vereadora não mencionava o partido. A expressão “Bolsonaro na cadeia”, alvo da denúncia, teria sido introduzida pela produção cultural, e não por Brisa.

A defesa também destaca que a vereadora se limita a indicar a emenda: toda execução, análise, conferência e pagamento são de responsabilidade exclusiva da Funcarte, que deu parecer favorável e autorizou tudo. Se houvesse irregularidade, afirma a defesa, o órgão poderia ter bloqueado o pagamento — o que não ocorreu.

Outro ponto é a ausência de regulamentação municipal sobre limites ou critérios de conteúdo para eventos financiados por emendas. Prefeitura e Câmara já reconheceram essa lacuna ao propor recentemente uma norma. Para a defesa, não se pode punir alguém por descumprir uma regra que não existe.

O documento ainda aponta que não houve dano ao erário — artistas renunciaram aos cachês e os trâmites foram normais — e que o processo teve cerceamento de defesa, já que pedidos de informação foram negados, e o parecer pela cassação foi apresentado em menos de 24 horas após as alegações finais.

A defesa lembra que a Câmara nunca cassou um vereador por processo interno, nem mesmo em casos graves como a Operação Impacto, e que a acusação mudou ao longo do processo por falta de provas de promoção partidária.

Para a equipe jurídica, o caso é frágil, sem base legal, sem prejuízo ao dinheiro público e conduzido com evidente seletividade, abrindo um precedente perigoso para a democracia e para o funcionamento da Câmara Municipal.

A comissão especial responsável por analisar o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) aprovou, nesta sexta-feira (14), por 2 votos a 1, o parecer favorável à cassação. Votaram a favor o relator, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), e a presidenta da comissão, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade). O vereador Daniel Valença (PT) foi o voto contrário.

Com a conclusão dos trabalhos da comissão, o processo segue para votação no plenário da Câmara Municipal de Natal ainda nesta semana, etapa em que os vereadores decidirão se o mandato será cassado ou não. A defesa da vereadora contesta diversos pontos do parecer aprovado, apontando inconsistências e ausência de base normativa.

Contestação de ato político-partidário

A defesa sustenta que o evento financiado pela emenda parlamentar não caracterizou ato de promoção partidária. Testemunhas ouvidas pela comissão, entre artistas, fiscais e servidores da Prefeitura, afirmaram que não houve uso de símbolos de partido político. O fiscal da Prefeitura, que esteve presente no evento, declarou não ter encontrado elementos de natureza partidária, e o vídeo de divulgação produzido pela vereadora não citava o PT. Segundo a defesa, a expressão “Bolsonaro na Cadeia” foi utilizada por iniciativa da produção cultural após a indicação da emenda.

Execução da emenda sob responsabilidade da Funcarte

De acordo com os argumentos apresentados, a vereadora se limitou a indicar a emenda parlamentar. A análise documental, conferência, pagamento e fiscalização seriam de responsabilidade exclusiva da Funcarte, que teria emitido parecer interno favorável à execução. A defesa afirma que, caso houvesse irregularidade, caberia ao órgão travar o pagamento ou comunicar o fato, o que não ocorreu.

Ausência de regulamentação municipal

A defesa também aponta que o município não possui regras específicas sobre limites, linguagem ou elementos permitidos em eventos realizados com recursos de emendas. Câmara e Prefeitura reconheceram essa lacuna e a própria gestão municipal encaminhou recentemente uma proposta de regulamentação. Para a defesa, não é possível aplicar penalidade com base em norma inexistente.

Inexistência de dano ao erário

Outro ponto levantado é a falta de prejuízo financeiro ao poder público. Artistas teriam renunciado aos cachês previstos, e o processo administrativo teria sido concluído dentro dos trâmites regulares. A defesa afirma que, sem dano e sem enriquecimento irregular, a penalidade de cassação seria desproporcional.

Alegação de cerceamento de defesa

A defesa afirma que houve limitação do acesso a informações consideradas essenciais. Um pedido de dados sobre emendas de outros vereadores, apresentado para comparação de tratamentos administrativos, foi negado pelo relator. O parecer final foi protocolado cerca de 24 horas após as alegações finais da vereadora, o que, segundo a defesa, impediria a análise adequada do material apresentado.

Ausência de precedentes na Câmara

A defesa lembra que a Câmara Municipal de Natal nunca cassou um vereador por processo interno. Casos de maior repercussão, como a Operação Impacto, não resultaram na cassação dos parlamentares condenados pela Justiça. Para a defesa, isso demonstra que a medida seria inédita e criaria precedente institucional.

Mudança na linha da acusação

Inicialmente, a denúncia mencionava possível promoção partidária, citando o inciso XII do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata de promoção pessoal. Como não teriam sido encontradas evidências, a defesa afirma que o parecer alterou o foco para suposto “desvio político”, modificando o enquadramento da acusação ao longo do processo.

Com a votação em plenário se aproximando, Brisa afirmou confiar em uma análise criteriosa por parte dos vereadores e destacou sua posição pública sobre o processo: “Estamos confiantes na força da verdade, da democracia, da análise isenta do conjunto dos vereadores e do apoio popular que sustenta esse projeto coletivo. Seguimos firmes, de cabeça erguida, ao lado da verdade e da justiça”, declarou.