A defesa da vereadora Brisa Bracchi reuniu os principais pontos do processo na Comissão de Ética e afirma que não existem fundamentos jurídicos ou materiais que justifiquem a cassação do mandato.
Segundo o documento, as testemunhas — artistas, fiscais e servidores — foram unânimes ao afirmar que não houve ato político-partidário no evento financiado pela emenda. O fiscal da Funcarte não identificou nenhum elemento ligado ao PT, e o próprio vídeo de divulgação da vereadora não mencionava o partido. A expressão “Bolsonaro na cadeia”, alvo da denúncia, teria sido introduzida pela produção cultural, e não por Brisa.
A defesa também destaca que a vereadora se limita a indicar a emenda: toda execução, análise, conferência e pagamento são de responsabilidade exclusiva da Funcarte, que deu parecer favorável e autorizou tudo. Se houvesse irregularidade, afirma a defesa, o órgão poderia ter bloqueado o pagamento — o que não ocorreu.
Outro ponto é a ausência de regulamentação municipal sobre limites ou critérios de conteúdo para eventos financiados por emendas. Prefeitura e Câmara já reconheceram essa lacuna ao propor recentemente uma norma. Para a defesa, não se pode punir alguém por descumprir uma regra que não existe.
O documento ainda aponta que não houve dano ao erário — artistas renunciaram aos cachês e os trâmites foram normais — e que o processo teve cerceamento de defesa, já que pedidos de informação foram negados, e o parecer pela cassação foi apresentado em menos de 24 horas após as alegações finais.
A defesa lembra que a Câmara nunca cassou um vereador por processo interno, nem mesmo em casos graves como a Operação Impacto, e que a acusação mudou ao longo do processo por falta de provas de promoção partidária.
Para a equipe jurídica, o caso é frágil, sem base legal, sem prejuízo ao dinheiro público e conduzido com evidente seletividade, abrindo um precedente perigoso para a democracia e para o funcionamento da Câmara Municipal.
