O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revogar a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas contra o ex-presidente.

Para Moraes, a manutenção das restrições — que incluem proibição de uso de redes sociais, retenção de passaporte e proibição de contato com embaixadores e outros investigados — é justificada pelo risco de fuga e pelo descumprimento reiterado dessas medidas por Bolsonaro.

A decisão menciona ainda que o ex-presidente foi condenado por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, fato que reforça a necessidade de cautela.

A defesa havia argumentado que Bolsonaro não havia sido incluído na denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionada ao inquérito que investiga sua suposta interferência via seu filho Eduardo nos Estados Unidos, e, com isso, não existiriam indícios suficientes para manter as restrições.

Moraes, por sua vez, destacou que há fundado receio de fuga, histórico de descumprimento das medidas cautelares e necessidade de garantir a aplicação plena da lei penal e a autoridade da decisão condenatória.

A partir desta segunda-feira (6), uma das comissões de vereadores responsável por analisar o processo contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) inicia as oitivas de testemunhas. O calendário foi definido em reunião realizada na última quinta-feira (2). Em paralelo, também se aproxima o prazo para finalização do relatório da Comissão de Ética da Câmara dos vereadores.

Diante do avanço da apuração, a vereadora reforça a disposição do mandato em cooperar com as investigações e comprovar a legalidade dos atos praticados. Todas as testemunhas a serem ouvidas foram apresentadas pelo mandato de Brisa Bracchi.

Mais de um mês após a abertura do processo, nenhuma nova prova ou indício de ilegalidade, improbidade ou quebra de decoro parlamentar foi apresentado. A defesa afirma que o processo carece de sustentação jurídica, caracterizando-se como uma iniciativa de cunho político.

Além disso, a Comissão Especial da Câmara Municipal negou a solicitação do envio, por parte da Fundação Capitania das Artes (Funcarte), de todos os documentos e processos de emendas parlamentares referentes ao ano de 2025 e ao segundo semestre de 2024. A negativa é considerada pela defesa como uma tentativa de restringir a transparência e limitar o acesso a informações fundamentais para o contexto da investigação.

Com o início da nova fase, serão ouvidas testemunhas diretamente envolvidas nos fatos analisados, incluindo servidores da Funcarte e representantes da sociedade civil que participaram do evento questionado. A expectativa é de que os depoimentos comprovem a lisura da atuação do mandato e esclareçam definitivamente a ausência de irregularidades.

“Esta etapa de depoimentos é fundamental para esclarecer, de forma transparente, que todas as ações foram realizadas dentro da legalidade e com lisura, comprovando a inexistência de qualquer irregularidade”, destacou Brisa Bracchi.

A vereadora também reforçou a importância da manutenção da transparência ao longo de todo o processo, com atenção especial à análise da aplicação das emendas no município de Natal.

“Tivemos três requerimentos solicitando documentos específicos, dos quais apenas a Funcarte respondeu até agora. Ainda aguardamos retorno da Prefeitura e da própria Câmara. Esses documentos são fundamentais, pois tratam das normas que regulam o uso das emendas no município. Estamos acompanhando passo a passo para garantir que tudo ocorra com clareza e responsabilidade”, pontuou a parlamentar.

Enquanto o processo segue em curso, o mandato da vereadora Brisa Bracchi denuncia a atuação do vereador Matheus Faustino (União), apontado como responsável por conduzir uma campanha baseada em pressão política e ataques públicos, em vez da apresentação de provas concretas. Segundo a equipe da parlamentar, Faustino tem transformado as redes sociais em um “espetáculo de ódio”, por meio de vídeos com desinformação, ataques pessoais e tentativas de deslegitimar o processo.

A avaliação do mandato é de que Faustino busca vencer no grito e na força política, e não com base em evidências ou no devido processo legal. “Já vencemos na Justiça uma ação relacionada à divulgação de fake news promovida por ele, e continuaremos vencendo, porque estamos do lado da verdade”, afirma a vereadora.

O mandato também denuncia que o processo tem sido utilizado por setores da extrema-direita local como instrumento de perseguição política contra representantes populares e progressistas. A defesa da vereadora reafirma seu compromisso com a total colaboração ao processo, apresentando documentos, testemunhas e todos os esclarecimentos necessários.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante segue trabalhando ativamente para atender com excelência a população local, e os números do mês de setembro comprovam o sucesso dessa missão. O Vereador Nonato Queiroz, presidente da Casa Legislativa, comemora a marca de 382 Carteiras de Identidade Nacional (CIN) emitidas no mês de setembro, um número significativo que reforça o compromisso da Câmara em oferecer serviços essenciais e de qualidade.

“Atingir o número de 382 emissões da nova Carteira de Identidade Nacional é uma vitória da nossa gestão e, principalmente, da população de São Gonçalo do Amarante. Isso demonstra que a parceria firmada está funcionando e, o mais importante, está facilitando o acesso do cidadão a um documento fundamental,” destacou o Vereador Nonato Queiroz.

O serviço de emissão da CIN na Câmara Municipal é fruto de uma importante parceria firmada com a Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM/RN) e com o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN). Essa colaboração tem sido fundamental para descentralizar e agilizar o atendimento à comunidade.

A emissão da primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é totalmente gratuita.

Como Agendar:

Para solicitar a emissão da CIN, o cidadão deve agendar seu atendimento através do telefone: (84) 3278-3685.

Documentação Necessária:

Para o atendimento, é preciso apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento ou casamento

CPF

Comprovante de residência

Laudo comprobatório (para pessoas com deficiência)

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante reafirma seu papel não apenas na fiscalização e legislação, mas também como um importante ponto de apoio e serviço para todos os munícipes.

O Instituto Data Census divulgou, nesta segunda-feira (29), os números de uma pesquisa realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2025 sobre a disputa para o Senado em 2026 entre os eleitores de Mossoró. O levantamento ouviu 800 pessoas, com margem de erro de 3,4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

No recorte do 1º voto, o senador Styvenson Valentim aparece na frente com 22,1%, seguido de perto pela senadora Zenaide Maia (20,4%) e pela ex-governadora Fátima Bezerra (19,7%).

Já no 2º voto, Zenaide Maia assume a liderança com 15,9%, superando Fátima Bezerra (9,0%), Styvenson Valentim (6,4%), Coronel Hélio (6,0%) e Álvaro Dias (5,0%).Na soma do 1º e 2º votos, Zenaide se destaca e atinge 36,3% das intenções, à frente de Fátima Bezerra (28,7%) e Styvenson Valentim (28,5%). Os demais nomes aparecem com índices menores.

Os resultados reforçam a força política de Zenaide em Mossoró, colocando-a em posição de destaque na disputa pelo Senado no próximo ano.

A vereadora Samanda Alves (PT) realiza nesta terça-feira (12) uma Sessão Popular para debater a decisão da Prefeitura de Natal de entregar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) a Organizações Sociais de Saúde (OSS), o que, na prática, significa privatizar sua administração.

O encontro reunirá trabalhadores da saúde, movimentos sociais e moradores da cidade para discutir os impactos da medida no atendimento à população e nos direitos dos servidores. A proposta é garantir voz àqueles que não foram ouvidos pelo Executivo antes da tomada de decisão.

“Estamos falando de serviços essenciais, que salvam vidas todos os dias. É fundamental que qualquer mudança passe por debate público e não seja imposta de cima para baixo”, afirma a vereadora.

O comércio do Rio Grande do Norte encerrou 2023 com o maior número de trabalhadores formais desde o início da série histórica, em 2007. Ao todo, foram registrados 132,6 mil empregos formais no setor, segundo a Pesquisa Anual de Comércio (PAC 2023), divulgada nesta quinta-feira (7) pelo IBGE.

Em relação a 2022, quando o estado contava com 131,5 mil pessoas ocupadas formalmente no comércio, houve um crescimento de 0,85%. Embora o percentual seja modesto, o resultado de 2023 consolida o terceiro ano consecutivo de alta na ocupação, após sucessivas quedas observadas entre 2017 e 2020. O dado também supera o patamar registrado antes da pandemia.

Entre os três principais segmentos do setor, o comércio varejista liderou em número de trabalhadores, com 95,2 mil ocupações (71,7% do total). Na sequência, o comércio atacadista empregou 23,3 mil pessoas (17,6%), enquanto o segmento de veículos, peças e bicicletas foi responsável por 14 mil postos de trabalho (10,7%).

Além disso, o número de unidades comerciais com receita de revenda também aumentou: foram 21 mil empresas ativas em 2023, um crescimento de 1,78% em relação ao ano anterior, que registrou 20,8 mil. Em 2007, eram 17 mil unidades no estado — o que representa um crescimento acumulado de 22,64% ao longo de toda a série histórica.

A Associação União, Raça e Vitória (URV) vai lançar oficialmente, no próximo dia 29 de julho, às 19h, na C&G Recepções, em São Gonçalo do Amarante, o projeto Escolinha de Futsal URV. A iniciativa busca promover atividades esportivas e educacionais com foco em crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, especialmente em situação de vulnerabilidade social.

Com ações voltadas ao bairro de Santo Antônio do Potengi e região, o projeto tem como objetivos fomentar o esporte, fortalecer valores como respeito, solidariedade e comprometimento, e contribuir para a redução da evasão escolar e melhoria do rendimento educacional.

A URV, que desde 1994 desenvolve ações sociais por meio do esporte, busca agora ampliar sua atuação, utilizando uma área verde localizada na Avenida das Fronteiras para viabilizar os treinos. A associação solicitou à Prefeitura de São Gonçalo uma parceria formal para o uso do espaço, a fim de dar continuidade às atividades.

O projeto é viabilizado por meio do programa RN + Esporte, com apoio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, do Governo do Estado e patrocínio da empresa ZN Carnes, além de contar com a colaboração dos professores Roberto Pereira e Nilson Santos. A proposta da escolinha é oferecer um ambiente de formação cidadã e social, indo além da prática esportiva e promovendo inclusão, disciplina e novas perspectivas de futuro para os jovens.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) que os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro esclareçam, no prazo de 24 horas, um possível descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-mandatário.

O ministro alertou que, caso a defesa não justifique adequadamente a conduta, poderá decretar a prisão imediata do ex-presidente, com base no artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Na decisão, Moraes cita vídeos publicados nas redes sociais em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo discurso. Segundo o ministro, configura violação das medidas impostas por ele.

Na sessão desta terça-feira (17), a vereadora Samanda Alves fez um apelo poético e contundente durante a votação do projeto de lei que unifica e altera regras das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) de Natal. O texto aprovado autoriza que os limites das subzonas possam ser modificados por decreto do Executivo Municipal, conforme previsto no artigo 2º da nova lei.

Em sua fala, Samanda lamentou os retrocessos ambientais e destacou o risco de flexibilização das regras sem amplo debate público. Ela utilizou trechos da canção “Linda Baby”, de Pedrinho Mendes, símbolo afetivo e cultural da capital potiguar, para expressar sua preocupação com o futuro da cidade.

“Eu voto citando aqui um trecho da canção Linda Baby. Eu deixo aqui essa homenagem de Pedrinho Mendes à cidade e digo: infelizmente, talvez seja a hora de repensar essa canção, porque Natal corre um sério risco de deixar de ser a Linda Baby que ele compôs e tão belamente canta”, afirmou a vereadora.

“É preocupante que mudanças significativas possam ocorrer sem a garantia de ampla participação popular e sem o devido cuidado com os nossos bens naturais”, completou.

“Dunas, mangues, lagoas e matas não são obstáculos ao desenvolvimento, são fundamentais da vida urbana, sustenta, culturas, garantem o abastecimento hídrico, regulam o clima e formam a paisagem que dá identidade à nossa cidade. Preservar essas áreas é reconhecer que o meio ambiente não é um limite, é uma potência que promove saúde, dignidade e futuro”, enfatizou.

Mais de 1 milhão de potiguares receberam, neste sábado (14), um alerta-teste do novo sistema de emergência da Defesa Civil. A ação, coordenada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, foi realizada simultaneamente em 36 cidades do Nordeste. No Rio Grande do Norte, a mensagem foi enviada para moradores de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Extremoz. O envio do alerta, com sinal sonoro de cerca de 10 segundos, foi autorizado diretamente de Brasília pelo presidente Lula e o ministro Waldez Góes.

O sistema, chamado “Defesa Civil Alerta”, utiliza a rede de telefonia celular para enviar mensagens sonoras sobrepostas ao conteúdo do aparelho — inclusive se estiver no modo silencioso. Ele é compatível com celulares fabricados a partir de 2020 com tecnologia 4G ou 5G e será utilizado para avisar sobre riscos iminentes como alagamentos, deslizamentos e tempestades. O disparo foi monitorado em tempo real pela Defesa Civil do RN, a partir do Gabinete de Gestão Integrada, em Natal.

A partir de 18 de junho, o sistema entra em operação oficial no Nordeste, com envio de alertas reais. Os agentes estaduais já foram capacitados e terão autonomia para acionar os alertas em caso de emergência, identificando as áreas de risco e as torres de celular responsáveis pela cobertura. A tecnologia já é usada em outras regiões do país e deverá estar disponível em todo o território nacional até o final de 2025.

Durante o teste no RN, estiveram presentes diversas autoridades civis e militares, reforçando a importância do novo sistema como uma ferramenta estratégica para a prevenção de desastres e proteção da população. A coordenadora-geral da Sedec, Loiane Souza, classificou o projeto como um marco histórico no enfrentamento de emergências no Brasil.